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Registo e Licencimaneto de Canídeos e Gatídeos

Nos termos da legislação em vigor, o registo de canídeos e gatídeos é obrigatório.

Os possuidores de cães entre os 3 e os 6 meses de idade, deverão registar e licenciar os animais, na Junta de Freguesia da área da sua residência.

Para emissão das licenças e das respectivas renovações anuais é necessário a apresentação dos documentos seguintes, de acordo com as respectivas categorias:

  • Categoria A – Cão de Companhia
  • Categoria B – Cão de Fins Económicos ou Guarda
  • Categoria C – Cão para fins Militares, Policiais e de Segurança Pública
  • Categoria D – Cão Para Investigação Cientifica
  • Categoria F – Cão Guia

Documentos necessários:

  • Boletim ou Caderneta sanitária do cão, com a vacina da raiva actualizada
  • Bilhete de Identidade e Nº de Contribuinte do detentor

Categoria E – Cão de Caça

Documentos necessários:

  • Boletim ou Caderneta sanitária do cão, com a vacina da raiva actualizada
  • Apresentação da Identificação Electrónica - Chip
  • Bilhete de Identidade, Carta de Caçador e Nº de Contribuinte do detentor

Categoria G – Cão Potencialmente Perigoso

O detentor destes animais tem que ser maior de idade.

Os cães das seguintes raças:

Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiller, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu e, ainda, os cães, cujas características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência da mandíbula, que possam vir a causar danos na integridade física alheia, são considerados cães potencialmente perigosos e carecem além dos documentos já mencionados nas outras categorias da apresentação de documentos específicos, nomeadamente:

  • Atestado de capacidade física e psíquica do detentor
  • Seguro de Responsabilidade Civil
  • Registo criminal
  • Prova de esterilização

Categoria H – Cão Perigoso

O detentor destes animais tem que ser maior de idade.

São considerados perigosos, todos os animais que: tenham atacado pessoa ou animal fora da propriedade do detentor, tenham um carácter e comportamento agressivo e tenham sido considerados pelas autoridades como um risco potencial para a segurança de pessoas ou animais.

Para o seu registo é necessário apresentar todos os documentos solicitados nas categorias anteriores.

Categoria I – Gato

Os possuidores de gatos entre os 3 e os 6 meses de idade, para os quais seja obrigatória a identificação electrónica, têm o dever de proceder ao seu registo.

Documentos necessários:

  • Caderneta sanitária do gato, com vacina da raiva actualizada
  • Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte do Detentor

Nota Importante: O Chip (Identificação Electrónica) é obrigatório para os canídeos nascidos a partir de 01 de Julho de 2008.

  • Declaração de Cedência de Canídeo